
ADEPOL-MA contesta junto ao TJMA Termo de Cooperação para Lavratura de TCO por PM’s
A Associação dos Delegados de Polícia Civil Do Estado Maranhão – Adepol-MA, entidade que exercer a representatividade judicial e extrajudicial da categoria funcional dos Delegados de Policia Civil do Estado do Maranhão está contestando junto ao TJMA o termo de cooperação que vai permitir à Polícia Militar confeccionar Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), fato que foi anunciado durante reunião do Secretário de Segurança Publica Cel. Silvio Leite com o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Paulo Velten.
Para tanto o presidente da ADEPOL-MA, delegado Marconi Chaves encaminhou ofício ao TJMA, solicitando audiência e providências contra a proposta a qual a entidade classifica como ilegal como consta no ofício, “proposição manifestamente ilegal de realização de “Termo de Cooperação que lhe são expostos e decidam se é crime de medio ou grave potencial ofensivo ou caso de lavratura de termos circunstanciados de ocorrências diretamente por policiais militares (inquérito sumário), procedimentos sabidamente privativos de Polícia Judiciária, sob a pseudo alegação de “trazer mais celeridade” e de que “a Polícia Civil esta sobrecarregada”

Durante entrevista na Rádio Mirante AM o presidente da ADEPOL-MA, delegado Marconi Chaves discorreu e fez uma exposição de questões legais que alcançam procedimentos desta natureza e as providências que serão tomadas pela entidade.
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No mesmo programa o delegado inativo, advogado Sebastião Uchôa também opinou sobre a questão e os aspectos legais que envolvem tais procedimentos.
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Supremo Tribunal Federal
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.637 MINAS GERAIS
1. A lavratura de termo circunstanciado não configura atividade
investigativa, nem é atividade privativa da polícia judiciária. Precedentes.
2. No âmbito da competência concorrente, Estados e Distrito Federal
têm competência para definir as autoridades legitimadas para a lavratura
do termo circunstanciado.
3. Como não há atribuição privativa de delegado de polícia ou
mesmo da polícia judiciária para a lavratura do termo circunstanciado,
norma estadual que atribui essa competência à polícia militar não viola a
divisão constitucional de funções entre os órgãos de segurança pública.
4. Ação direta julgada improcedente.
Julgamento em Plenário Virtual de 14/03/2022. Relator Ministro Edson Fachin. Julgamento unânime.
Atualmente a Polícia Militar lavra o Termo Circunstanciado de Ocorrência em 16 estados da federação, encaminhando o procedimento policial diretamente ao Juizado Especial Criminal.