Tribunal de Contas determinou que gestores do Maranhão devem preencher questionário sobre abastecimento de água e esgotamento sanitário até o dia 21 de agosto
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) definiu o prazo, os responsáveis e os procedimentos para o preenchimento do Questionário Eletrônico Diagnóstico sobre Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no Sistema INFORME. Os dados estão sendo solicitados aos gestores no âmbito de fiscalização realizada pelo TCE, coordenada pela Rede Integrar. A rede, formada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e os tribunais de contas estaduais, promove ações de fiscalização de políticas públicas descentralizadas, com o objetivo de fortalecer a atuação coordenada do controle externo brasileiro e contribuir para o aperfeiçoamento do ciclo de implementação de políticas públicas descentralizadas no país.
Segundo a Portaria TCE n° 608, publicada na edição de 22 de julho do Diário Oficial Eletrônico do TCE, os responsáveis deverão providenciar a prestação das informações mediante acesso remoto ao Sistema de Informações do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão — INFORME, disponível no endereço eletrônico do TCE (www.tcema.tc.br), no período de 22/07/2026 a 21/08/2026.
O instrumento normativo alerta que as informações prestadas deverão ser completas, fidedignas, atualizadas e compatíveis com os registros administrativos, normativos, orçamentários, financeiros e operacionais existentes no âmbito de cada município.
A prestação de informações incompletas, inconsistentes, intempestivas ou inverídicas terá como consequência a adoção das medidas de fiscalização cabíveis, sem prejuízo da responsabilização dos agentes públicos competentes. Conforme estabelece a Instrução Normativa TCE/MA nº 69/2021, a ausência de resposta, a omissão ou o descumprimento dos prazos previstos na Portaria n° 608 sujeitará o responsável à aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo das demais sanções regimentais cabíveis.
As informações obtidas pelo TCE com o levantamento irão possibilitar o mapeamento da vigência dos planos de saneamento básico e a avaliação da estruturação da regulação infranacional, bem como contribuir no planejamento e desenvolvimento de futuras atividades fiscalizatórias que podem ser realizadas pelo TCE maranhense nesta área.
O secretário de fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, ressalta que um volume elevado de dinheiro público é destinado anualmente para obras de abastecimento de água e esgotamento sanitário, demandando que o controle externo atue de modo ágil e eficaz para que as políticas públicas neste segmento resolvam de fato os problemas enfrentados pela população. “O Questionário Eletrônico Diagnóstico sobre Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário deve ser respondido dentro do prazo por todos os responsáveis pelo envio das informações ao TCE. As informações que vamos obter são estratégicas para que possamos fiscalizar se a grande soma de dinheiro público aplicada nessas áreas de fato resulta em benefícios aos cidadãos. Analisaremos detalhadamente essas informações para que possamos realizar, quando necessário, os procedimentos de fiscalização que cada circunstância demandar.”, afirma.