PLÁGIO ? Projeto de Lei de Fernando Braide é “copiado” e apresentado como medida provisória pelo Governo
O governo do Maranhão, encaminhou à Assembleia Legislativa, na última sexta-feira, 1º de dezembro, a Medida Provisória nº 427, que autoriza o poder executivo a celebrar contratos de cessão onerosa do direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos estaduais. Porém, já existe um projeto de lei idêntico tramitando na Assembleia.
O Projeto de Lei, de autoria do deputado Fernando Braide, do PSD, foi apresentado em 15 de maio deste ano, e visa criar a Política de Naming Rights, que consiste na exploração de bens e equipamentos públicos como forma de gerar receita e financiar políticas públicas prioritárias, exatamente igual à medida provisória apresentada pelo governo.
Na prática, diversos bens e equipamentos públicos, como estádios, ginásios, parques, praças, entre outros, poderão ser alvos de exploração para fins de naming rights. Isso significa que empresas teriam a oportunidade de pagar para ter o direito de batizar esses locais com seus próprios nomes, com o objetivo de gerar receitas para o Estado.
O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa em 26 de setembro e foi aprovado em 1º turno em 28 de novembro. Hoje, 5 de dezembro, o projeto foi aprovado em 2º turno, onde será encaminhado para sanção do governador do Maranhão.
Porém, mesmo seguindo todo o trâmite necessário, o governo se antecipou à chegada do projeto de lei, e decidiu, por conta própria, fazer a medida provisória, modificando a destinação dos recursos prevista no PL de Fernando Braide, que agora será destinado à Fumacop – Fundo Maranhense de Combate à Pobreza.
A decisão do governo de utilizar a Política de Naming Rights via da medida provisória, apesar do processo legislativo em curso, repercutiu mal nos bastidores políticos, criando um atrito desnecessário entre os Poderes.
