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Justiça considera ilegal movimento de delegados do Maranhão

A Justiça do Maranhão atendeu a um pedido do Governo do Estado e considerou ilegal o recente movimento de protesto de delegados da Polícia Civil local.

Desde a semana passada, como forma de pressão contra más condições de trabalho, defasagem do contingente policial e contra o reajuste de 11% escalonado até 2026, os profissionais restringem horários de funcionamento de delegacias em todo o estado. Presos conduzidos após as 18h, por exemplo, não serão recebidos, exceto em São Luís, Imperatriz, Timon e Caxias, que têm delegacias que funcionam 24 horas por dia.

Os agentes decidiram não comparecer às operações após as 18h, nem antes das 8h.

Em nota emitida no início desta semana, a Associação dos Delegados de Polícia Civil do Maranhão (Adepol-MA) informou que “delegados não se encontram em estado de greve, não fazem restrição aos atendimentos nas delegacias, não há em curso nenhum movimento ‘operação tartaruga ou coisa que o valha’”.

“Toda atuação da Polícia Civil permanece regular. O que a sociedade precisa saber é que os delegados decidiram não usar mais seus telefones pessoais, notebooks pessoais e até veículos particulares para cumprir uma obrigação que é do Estado, bem como não trabalharem fora de seu expediente regular ou se deslocarem para cidades sedes das regionais para trabalharem nos plantões de 72h e terem que pagar do próprio bolso a hospedagem e alimentação para poderem executar tarefas que são atribuições do Estado”, diz o comunidado.

Que segue:

“Ressaltamos que visando a segurança da sociedade, policiais só poderão conduzir viaturas policiais se concluírem o curso exigido pelo CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO para condução de veículos de emergência, posto que se trata de conduta perigosíssima a condução desses automóveis por pessoas sem a devida habilitação, todos passíveis de acusação de imperícia acaso acidentes ocorram. Estamos exigindo apenas que o Estado cumpra com suas obrigações e VALORIZE quem sempre se sacrificou em favor da sociedade e da própria instituição. Nova AGE será marcada até o final deste mês e vamos deliberar sobre novas ações. Não podemos mais retroceder, a POLÍCIA CIVIL está à beira da falência, não há mais como cumprimos as requisições ministeriais, atender dignamente os advogados, concluir investigações, não há cursos de capacitação com regularidade, delegacias dividem uma única viatura, faltam delegados em mais de 160 cidades e até na capital não há delegados suficientes para todas as delegacias. O caos na investigação criminal vai cobrar um preço alto de todos nós. CONFIAMOS no governador Dr Brandao, no SSP Dr Maurício e no DGPCMA Dr Jair para juntos sentarmos e dialogarmos em busca de soluções”.

O posicionamento foi corroborado nesta quinta-feira, 16, pelo presidente da Adepol-MA, delegado Márcio Dominici.

“Eu não fui notificado ainda, e a gente vai esperar ser notificado para se manifestar formalmente, mas o que eu posso te adiantar é que, pelo que andaram me falando, a decisão decretou ilegal um suposto movimento, operação padrão. Isso não existe. O atendimento nas delegacias está regular, nunca foi paralisado, está regular, está normal, não tem greve, não tem restrição de atendimento. Então, a gente não está entendendo essa decisão, a gente está achando que o desembargador foi municiado com documentos falsos, mentirosos, porque não tem greve, não tem movimento padrão, não tem nada, então a gente não está entendendo isso. Agora, o que existe, sim, é que os delegados, por iniciativa própria, eles disseram o seguinte, e a Adepol encampou: “Olha, nós não somos obrigados a trabalhar no período da noite, porque nós não estamos de serviço, não tem plantão, eu não estou de plantão”‘, destacou.

“Onde é que já se viu isso? Pedir que eu atenda uma ocorrência se eu não estou de serviço, eu não estou de plantão. Se não há um plantão nisto, não há delegado. Então, eu não sou obrigado a ir. Isso é que os delegados passaram a se recusar a fazer e antes faziam de bom grado para ajudar. Mas o Governo do Estado não reconhece esse sacrifício, os delegados decidiram que não iam mais. Mas isso não tem nada a ver com restrição de atendimento, com greve, com operação padrão. É simplesmente o exercício de um direito. Eu não estou de serviço, eu não trabalho”, completou.

Desembargador diz ver greve em movimento da Adepol-MA

Ao decidir contra os delegado da Polícia Civil do Maranhão, em uma ação protocolada pelo Governo do Estado -, o desembargador Sebastião Bonfim, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) disse encarar como greve o movimento da categoria.

Desde a semana passada, como forma de pressão contra más condições de trabalho, defasagem do contingente policial e contra o reajuste de 11% escalonado até 2026, os profissionais restringem horários de funcionamento de delegacias em todo o estado. Presos conduzidos após as 18h, por exemplo, não serão recebidos, exceto em São Luís, Imperatriz, Timon e Caxias, que têm delegacias que funcionam 24 horas por dia.

Apesar disso, os profissionais sustentam que o movimento não se trata de greve, nem de operação padrão.

Não foi assim que entendeu o magistrado. “É certo que o documento deflagrador da medida deixa de classificar a atuação dos delegados como paredista, todavia, analisadas as ações adotadas, há de se inferir a verdadeira existência de movimento grevista, do que se destaca a recusa em se deslocar para municípios onde foi designado plantonista, recusa em receber preso em flagrante em determinados horários, dentre outros. Há, como se percebe, uma paralisação das atividades típicas e legalmente previstas, em prejuízo da população, o que indica de maneira contundente a existência de descontinuidade de serviço essencial”, destacou.

Por conta desse entendimento, o desembargador decidiu considerar ilegal o movimento e determinar sua suspensão imediata, sob pena de multa diária de R$ 200 mil.

Baixe aqui a íntegra da decisão.

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