O presidente Luiz Inácio Lula da Silva desagradou policiais ao vetar trechos da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis nesta sexta-feira, 24. Sindicatos e entidades que representam a categoria divulgaram uma nota em que acusam o governo de traição.
Lula sancionou o texto, mas vetou trechos considerados importantes para os agentes, como aposentadoria integral, carga horária máxima de 40 horas semanais, pagamento de indenizações por insalubridade, ajuda de custo quando houver remoção para outra cidade, além de licença-gestante, licença-maternidade e licença-paternidade. O governo alegou inconstitucionalidade e “interferência indevida na organização político-administrativa do ente federado”.
Em comunicado, as entidades manifestaram o “mais extremo repúdio, revolta, decepção, perplexidade e indignação” com os vetos.
A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) e a Federação Nacional dos Peritos Oficiais em Identificação (Fenappi) emitiram nota conjunta na qual se consideraram “traídas” pelo presidente. “Apesar de meses de diálogo contínuo e respeitoso, sendo atendidas todas as recomendações técnicas e políticas por parte do próprio governo Lula na construção do mérito do projeto da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, (…) acaba por prevalecer uma posição política antagônica a tudo que fora acordado e uma literal traição às entidades de classe, aos congressistas, à categoria de policiais civis do Brasil e à toda sociedade brasileira”.
Negociações
A nota da Adepol, Cobrapol e Fenappi afirma que a redação final do texto incluiu negociações com o deputado Fabio Costa (PP-AL) e os senadores Alessandro Vieira (MDB-SE) e Fabiano Contarato (PT-ES), que são delegados da Polícia Civil , a fim de que o projeto de lei não fosse vetado. As entidades atribuem os vetos à atuação contrária dos ministros Rui Costa, da Casa Civil, e Jorge Messias, da Advocacia Geral da União (AGU), que, segundo a entidades, tiveram postura “intransigente” contra o PL.
“Informamos que tal postura traiçoeira e contraditória do governo Lula não ficará esquecida (…), principalmente a atitude do presidente da República, que se esqueceu que policiais civis são, acima de tudo, trabalhadores e garantidores de direitos, e não marginais ou opressores. (…) Informamos, por derradeiro, que lutaremos com todas as forças pela derrubada destes vetos presidenciais vergonhosos e humilhantes. Nossa união e coesão está mais fortalecida do que nunca”, frisam as três entidades.
O presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil Rodolfo Queiroz Laterza esclarece pontos da sanção e vetos na Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
Da mesma maneira, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária (ADPJ) divulgaram manifesto no qual “pedimos à Vossa Excelência que reconheça o esforço coletivo e o consenso nacional refletido neste Projeto de Lei, sancionando-o em sua integralidade” —, deixou clara a decepção com os vetos. “Ao contrário dos motivos para comemoração, a Lei 14.735/23 representa, hoje, a frustração e a indignação dos milhares de policiais civis brasileiros. (…) Disposições fundamentais que afetam diretamente a vida, a segurança jurídica e a valorização dos policiais civis foram vetadas sob justificativas pífias, contrariando o produto de um longo processo de diálogo entre as mais diversas categorias”, observa a ADPJ.
O texto foi aprovado pelo Congresso em outubro, mas se originou em um projeto de lei que tramitava desde 2007.
Por fim, os sindicatos informaram que vão pressionar pela derrubada dos vetos no Congresso, chamados de “vergonhosos e humilhantes”.
MANIFESTO À NAÇÃO: A TRAIÇÃO DO GOVERNO LULA NOS VETOS À LEI ORGÂNICA NACIONAL DAS POLÍCIAS CIVIS (PL 4503/2023 – Senado Federal / PL 1949/2007 – Câmara dos Deputados)
As entidades de classe de âmbito nacional subscritoras deste manifesto vêm perante a sociedade brasileira, classe política, órgãos da imprensa, opinião pública e, principalmente, a todos policiais deste país manifestar seu mais extremo repúdio, revolta, decepção, perplexidade e indignação com os vetos do Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei 4503/2023, que dispõe sobre a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.
Apesar de meses de diálogo continuo e respeitoso, sendo atendidas todas as recomendações técnicas e políticas por parte do próprio Governo Lula na construção do mérito do projeto da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, com garantia de que tais ajustes acatados pelo relator Deputado Federal Fábio Costa (PP/AL) e Senadores Alessandro Vieira (MDB/SE) e Fabiano Contarato (PT/ES) seriam justamente para que não houvesse qualquer veto, acaba por prevalecer uma posição política antagônica a tudo que fora acordado e uma literal traição às entidades de classe, aos congressistas, à categoria de policiais civis do Brasil e à toda sociedade brasileira.
Causa ainda mais perplexidade a desfaçatez de vetos de dispositivos já consagrados em leis estaduais e da própria Constituição Federal que asseguram direitos aos policiais civis, como regras de previdência, licença classista remunerada, direito a indenizações inerentes à atividade policial civil como insalubridade e periculosidade. Até direitos básicos aos policiais civis aposentados serão vetados, deixando-os marginalizados e com insegurança jurídica e funcional, como se não tivessem mínima dignidade existencial mesmo diante de décadas de serviço de risco prestado à sociedade.
Informamos que tal postura traiçoeira e contraditória do Governo Lula não ficará esquecida, principalmente a intransigência do Ministro-Chefe da Casa Civil Rui Costa e do Advogado Geral da União, Jorge Messias, os quais prevaleceram no debate dos vetos, e, principalmente, a atitude do Presidente da República, que se esqueceu que policiais civis são, acima de tudo, trabalhadores e garantidores de direitos e não marginais ou opressores.
Vale destacar que enquanto o crime passa a ser cada vez mais organizado, o Ministro-Chefe da Casa Civil (Rui Costa) e o Advogado Geral da União (Jorge Messias), associados ao Presidente Lula, contrariando as orientações de vários outros Ministros, praticam ato público que massacram as forças das polícias civis dos estados e do Distrito Federal, ferindo de morte a principal ferramenta da investigação criminal.
Informamos por derradeiro que lutaremos com todas as forças pela derrubada destes vetos presidenciais vergonhosos e humilhantes.
Nossa união e coesão está mais fortalecida do que nunca.
Em anexo, para conhecimento de toda sociedade brasileira, os vetos presidenciais da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis ( *em amarelo está o que será vetado)
Brasília, 23 de novembro de 2023.
ADEPOL DO BRASIL – Associação dos Delegados de Polícia do Brasil
COBRAPOL – Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis
FENAPPI – Federação Nacional dos Peritos Oficiais em Identificação
RESUMO DOS 31 DISPOSITIVOS VETADOS:
art. 5º, IX e XV;
art. 17, § único;
art. 25, §único;
art. 30, X, XI, XII, XVIII, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, §1º, §2º, §8º, §11, §16, §19
art. 31; art. 38, §1º a §6º (sancionando apenas o caput);art. 42;art. 43; art. 44, §2º;art. 48
