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Península: juiz cassa licença de restaurante para usar estacionamento público

O juiz Marcelo Matos e Oka, respondendo pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, decidiu cassar, nesta semana, uma licença especial que havia sido concedida pela Prefeitura de São Luís ao restaurante Empório Azeite e Sal autorizando-o a utilizar vagas de um estacionamento público para a colocação de mesas e cadeiras.

A decisão atende a pedido de moradores da rua onde fica localizado o estabelecimento, em ação popular.

Segundo os denunciantes, aproveitando-se dessa licença específica, outras bares e restaurantes do local também ocupavam as vagas destinadas a veículos.

No despacho, o magistrado destacou trecho do parecer do Ministério Público no caso, pontuando que “a existência de um número mínimo de vagas de estacionamento em condomínios é uma limitação administrativa imposta por normas de ordem pública e indisponíveis à vontade do administrador ou do proprietário do imóvel”.

Segundo ele, as vagas de estacionamento devem ser reservadas para o fim a que se destinam.

A multa por descumprimento da decisão é de R$ 500 por dia.

Baixe aqui a sentença

 

Por Gilberto Léda

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