Oposição usa pressão judicial, em especial no Supremo, para tentar desestabilizar o comando da Alema

Por Ribamar Correa – Repórter Tempo

A decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender os efeitos da Emenda à Constituição do Maranhão atribuindo foro por prerrogativa de função – uma espécie de foro privilegiado – a diretores e ao procurador geral da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), afeta diretamente o comando administrativo. No seu despacho, o ministro Dias Toffoli alega que, como a Constituição Federal não prevê o foro privilegiado para ocupantes de cargo em comissão na estrutura do Poder Legislativo, não poderia a Constituição do Estado do Maranhão ter estabelecido norma nesse sentido”. A palavra final sobre o assunto será dada pelo plenário da Suprema Corte, que manterá ou não a suspensão da norma determinada pelo ministro.

A suspensão do foro privilegiado para diretores do Poder Legislativo foi mais um petardo contra a Alema no plano judicial, onde a Casa de Manoel Beckman vem sofrendo duros reveses de mais ou menos um ano e meio para cá. São ações diversas questionando normas existentes há décadas, portanto consolidadas, que vêm mudando a postura do parlamento em relação a diversos temas. A pressão judicial sobre o atual comando da Assembleia Legislativa é vista por alguns como “civilizatória”, à medida que “corrige distorções”, e por outro como “pressão política”, à medida em que está sendo feita numa sequência de fatos produzidos por inciativa da oposição, em especial uma fatia do PSB, do PCdoB, do PSD, e agora do Solidariedade, sob o comando do deputado Othelino Neto. Como contrapeso, atuam a banda maior do PSB – capitaneado na Casa pela presidente Iracema Vale, PP, MDB, PRD, entre outros partidos.

Tudo começou em 2023, quando uma fatia do PSB rompeu a unidade e bateu às portas da Justiça, questionando as regras para a indicação do advogado Flávio Costa para o Tribunal de Contas, depois de ter tido sua indicação para desembargador barrada no Tribunal de Justiça. Essa pendência relacionada com a indicação para o TCE se encontra até hoje tramitando na Suprema Corte. Logo depois veio o questionamento sobre a antecipação da eleição da Mesa Diretora para o biênio 2025/2026, realizada em junho de 2023, como foram antecipadas eleições recentes na Casa, como as dos presidentes Arnaldo Melo, Humberto Coutinho e Othelino Neto, mas não houve mudança de curso.

O petardo foi lançado contra a reeleição da presidente Iracema Vale, antecipada em mais de um ano, mas dentro das regras vigentes da Assembleia Legislativa. O ataque para valer veio neste ano, quando o Solidariedade foi ao Supremo e pediu a suspensão daquele processo de escolha. Não deu outra, pois ainda em outubro o ministro Luiz Fux, concedeu liminar suspendendo a eleição antecipada realizada em 2023 e determinou a realização de novo pleito, que foi realizado no dia 13 de novembro, tendo como resultado um surpreendente empate entre a presidente Iracema Vale (21 votos) e o deputado Othelino Neto (21 votos) e que foi   vencida por Iracema Vale pelo critério da maior idade.

Mesmo não tendo havido qualquer irregularidade no processo eleitoral, tendo sido considerado um “ato jurídico perfeito”, o deputado Othelino Neto acionou o seu partido, o Solidariedade, para questionar, não a eleição em si, mas o critério de desempate, que para ele deve favorecer o deputado que tiver mais mandatos, como ocorre na Câmara Federal. O problema é que 18 Assembleias Legislativas e o Senado Federal têm a maior idade como critério de desempate. Em vez de conceder liminar acatando ou não a demanda do Solidariedade, a ministra Cármen Lúcia (STF) decidiu pedir maiores informações sobre o assunto e quer decidir depois de ouvir o Ministério Público Federal e a Advocacia Geral da União. A reeleição da presidente Iracema Vale continua valendo.

Mais recentemente, deputados da oposição bateram às portas da Justiça estadual e obtiveram um substancial reforço no valor das suas emendas impositivas. A decisão judicial foi vista por governistas com uma “interferência” do Judiciário nos assuntos internos do Poder Legislativa, à medida que não decidiu sobre regra, mas sobre valor das emendas, que nessa interpretação seria matéria exclusiva da relação entre parlamento e Poder Executivo.

O fato é que a tensão política no parlamento maranhense está sendo acirradas pela pressão que membros da oposição estão fazendo na Justiça criando fortes embaraços para a Mesa Diretora, que está reeleita, até segunda ordem.