
Justiça determina que Facebook mantenha linha do “Disque-Saúde” do Maranhão desbloqueada
Por decisão judicial, a plataforma social Facebook do Brasil deve manter a conta “Disque Saúde” desbloqueada, ficando proibida fazer novos bloqueios, cancelamentos ou inabilitações, sem informar o Estado do Maranhão e conceder prazo para saneamento técnico e questionamento junto à plataforma.
A plataforma deve, ainda, pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 50 mil, em favor do Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos, conforme a Lei Federal nº 7.347/1985.
A decisão, do juiz Douglas de Melo Martins (Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís), atendeu a pedido do Estado do Maranhão contra a empresa provedora do aplicativo WhatsApp, devido ao bloqueio da conta do “Disque Saúde”, canal operado para gerenciar filas e agendar consultas, exames e procedimentos na rede do Sistema Único de Saúde (SUS).
DISQUE-SAÚDE NO WHATSAPP
O Estado do Maranhão informou que a Secretaria de Saúde do Maranhão estruturou a central de atendimento “Disque Saúde”, operada por meio de Contrato Administrativo em caráter emergencial com a empresa Elo, e limite autorizado de cem mil mensagens diárias.
O serviço gerencia as filas do Sistema Único de Saúde (SUS), o teleatendimento receptivo e ativo e a marcação e confirmação de consultas, exames e procedimentos médicos em toda a rede pública estadual, pelo aplicativo WhatsApp Business, pelo número (98) 3210-9090.
Só que, em 8 de maio de 2025, por volta das 4h, a conta foi bloqueada e inabilitada pela plataforma Facebook, sem qualquer notificação prévia, justificativa técnica plausível ou instauração de procedimento contraditório. Em 13 de maio de 2026, houve novo bloqueio imotivado e unilateral, permanecendo inativa até 26 de maio daquele ano, quando foi reativada.
A plataforma Facebook alegou que a utilização governamental da plataforma API exige contratação vinculada a um Provedor de Soluções de Negócios credenciado, o que não teria sido atendido pela empresa Elo Contact Center Serviços, somado ao alegado disparo de dados de identificação pessoal considerados em desacordo com as diretrizes da plataforma.
DISQUE-SAÚDE É SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL
Na decisão, o juiz Douglas Martins considerou que o serviço prestado pelo “Disque Saúde” ostenta natureza pública essencial, enquadrado nas hipóteses do artigo 10, inciso II, da Lei Federal nº 7.783/1989, que define atividades essenciais.
O regime jurídico de direito público impõe a prevalência do princípio da continuidade dos serviços públicos essenciais. Conforme a Constituição da República e o Código de Defesa do Consumidor, “os prestadores e colaboradores de serviços públicos são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”.
Assim, o juiz entendeu que “ao suspender o canal oficial de saúde pública de forma repentina e imotivada, a demandada praticou evidente abuso de direito (artigo 187 do Código Civil) e falha grave na prestação do serviço, violando frontalmente a garantia da continuidade assistencial”.




