FLAGRANTE PROVADO | Aluisio Mendes aprova em Comissão da Câmara projeto que reforça a segurança da população
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira um projeto de lei de grande relevância para o ordenamento jurídico brasileiro. Relatado pelo deputado federal Aluisio Mendes (Republicanos-MA) e de autoria do deputado Delegado Éder Mauro (PL-PA), o Projeto de Lei 2015/15 preenche uma lacuna importante no Código de Processo Penal ao tipificar o “flagrante provado”.
A proposta altera o artigo 302 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) para incluir uma nova hipótese de prisão em flagrante. Segundo o texto aprovado, o flagrante provado ocorre quando, mesmo após o tempo convencional para a prisão em flagrante, o autor do crime é identificado de forma inequívoca por meio de reconhecimento da vítima, de testemunhas, ou por provas como fotos, filmagens ou até mesmo confissão.
De acordo com o relator, deputado Aluisio Mendes, a inclusão desse novo tipo de flagrante é uma resposta à crescente impunidade e às dificuldades enfrentadas pelas autoridades policiais e pelas vítimas. “Atualmente, muitas vezes o criminoso é identificado dias ou semanas após o crime, mas escapa da prisão porque não se enquadra nas hipóteses tradicionais de flagrante. Essa lacuna precisa ser preenchida para garantir que a Justiça seja feita”, afirmou Mendes.
A justificativa do projeto destaca que a proposta busca atender ao clamor popular por maior eficiência e agilidade no combate à criminalidade. Crimes violentos e outros delitos frequentemente ficam sem resposta imediata porque as provas ou o reconhecimento surgem fora do tempo estipulado para a prisão em flagrante, o que resulta na liberdade dos acusados mesmo com evidências contundentes.
“O flagrante provado é um avanço jurídico necessário para corrigir distorções e reforçar a segurança da população. Essa medida vai fortalecer a confiança na Justiça e garantir que os criminosos não escapem das suas responsabilidades”, concluiu Aluísio Mendes.
Com a aprovação na CCJ, o projeto segue para tramitação nas demais etapas legislativas. Caso aprovado pelo plenário da Câmara e pelo Senado, será sancionado e passará a vigorar em todo o território nacional.