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Dr. Gutemberg propõe instituição da Lei Geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual no município

O vereador Dr. Gutemberg (PSC) quer regulamentar em São Luís o tratamento jurídico diferenciado e simplificado assegurado ao microempreendedor individual (MEI) e às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Por este motivo, por meio do PL nº 004/23, o parlamentar, com o auxílio de diversas entidades representativas, propõe estabelecer, em âmbito municipal, medidas com esse fim, em cumprimento à legislação federal.

De acordo com o projeto, dados SEBRAE demonstram que a taxa de mortalidade dessa área de negócios é de 29%. Entre os fatores que contribuem para esta realidade está a dificuldade de realizar a gestão desses negócios, em grande parte pelo excesso de burocracia e pela adoção de procedimentos de difícil compreensão ao pequeno empresário pelos órgãos das diversas esferas de governo.

“Tais entraves são vivenciados não apenas durante a abertura das empresas e seu funcionamento, mas também durante o processo de encerramento destas, há uma ausência de ferramentas inteligentes, sendo subutilizadas aquelas oriundas da tecnologia da informação, sobretudo no âmbito do município”, justificou o Dr. Gutemberg.

A proposição foi encaminhada para as comissões permanentes da Casa no dia 2 de maio, onde está sendo analisada para posterior votação.

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