Deputado Aluísio Mendes garante apoio à PEC 37 e articula aprovação incluindo agentes de trânsito no sistema de segurança pública.
O deputado federal Aluísio Mendes, presidente do Republicanos no Maranhão, reafirmou seu apoio integral à PEC 37/2022, que busca incluir os agentes de trânsito e as guardas municipais no Artigo 144 da Constituição Federal, reconhecendo formalmente essas categorias como integrantes do sistema de segurança pública.
Durante encontro com Cerqueira, diretor regional da AGT Brasil no Maranhão, Mendes destacou que está comprometido não apenas em votar favoravelmente, mas também em atuar politicamente para garantir que a proposta seja aprovada no Congresso Nacional.
A PEC 37 traz benefícios significativos para a categoria. O primeiro é o reconhecimento constitucional e a segurança jurídica, que eliminam ambiguidades sobre a natureza das funções dos agentes de trânsito. Isso garante que a atuação desses profissionais esteja respaldada pela Constituição, dando estabilidade legal e fortalecendo o papel institucional que já exercem.
Outro ponto relevante é a capacidade ampliada de atuação. Com a aprovação, agentes de trânsito poderão exercer policiamento ostensivo nas vias, colaborar em situações de emergência e integrar-se plenamente ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), trabalhando de forma coordenada com outras forças de segurança.
A proposta também assegura o acesso a recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, permitindo investimentos em capacitação profissional, equipamentos, viaturas, coletes e armamentos adequados para uma atuação mais eficiente e segura. Além disso, a PEC resolve divergências judiciais, unificando o entendimento sobre o papel das guardas e dos agentes e evitando decisões conflitantes entre tribunais.
Importante destacar que a PEC 37 não cria novas funções ou cargos, nem amplia atribuições, mas formaliza legalmente atividades já desempenhadas pelas categorias. Também dá liberdade para que os municípios adotem nomenclaturas distintas para suas guardas, conforme sua realidade local, preservando a autonomia municipal.
No Senado Federal, a PEC foi aprovada por unanimidade em dois turnos e já foi encaminhada para a Câmara dos Deputados, onde aguarda análise das comissões. Para o deputado Aluísio Mendes, esta é uma causa prioritária: “Podem contar com meu total apoio! Sou parceiro tanto da Guarda Municipal quanto dos agentes de trânsito.”
A aprovação da PEC 37 representa um passo importante para valorizar e fortalecer os profissionais que atuam diariamente na segurança e na organização do tráfego, garantindo mais respaldo legal, melhores condições de trabalho e reconhecimento pelo serviço prestado à população.