Câmara aprova, em segundo turno, PEC que garante recursos permanentes para a Assistência Social
Na noite desta terça-feira, 28 de abril, a Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 383/2017, que assegura recursos mínimos permanentes para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A medida representa um importante avanço para o fortalecimento da rede de proteção social em todo o país.
A proposta estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão aplicar, anualmente, no mínimo 1% de suas respectivas Receitas Correntes Líquidas no financiamento do SUAS. A iniciativa garante maior previsibilidade orçamentária e amplia a capacidade de atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade social.
A implementação ocorrerá de forma escalonada: no primeiro ano, o percentual mínimo será de 0,3%; no segundo, 0,5%; no terceiro, 0,75%; até alcançar 1% no quarto ano após a promulgação da emenda.
O texto também determina que despesas com o Benefício de Prestação Continuada (BPC), Bolsa Família, programas de transferência de renda, renda básica familiar e benefícios eventuais não poderão ser contabilizados para o cumprimento do percentual mínimo. Assim, os recursos serão destinados exclusivamente às ações e serviços de proteção social desenvolvidos no âmbito do SUAS.
Considerando a Receita Corrente Líquida da União em 2025, estimada em R$ 1,528 trilhão, a aplicação integral da medida representará cerca de R$ 15,2 bilhões anuais para a assistência social.
Para o deputado federal Aluisio Mendes, a aprovação da PEC representa um compromisso com os brasileiros que mais necessitam da atuação do Estado.
“Votei sim à PEC 383 porque fortalecer a assistência social é proteger quem mais precisa. Garantir recursos permanentes para o SUAS significa assegurar atendimento, acolhimento e dignidade a milhões de famílias brasileiras. Estamos consolidando uma política pública essencial no combate à desigualdade e na promoção da justiça social”, destacou Aluisio Mendes.
A aprovação da PEC reforça o compromisso do Congresso Nacional com a construção de uma rede de proteção social mais sólida, eficiente e permanente, beneficiando milhões de brasileiros em todas as regiões do país.