Ministério Público propõe Ação Civil Pública para garantir atendimento na APAE de Imperatriz/MA
O Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz, propôs à Justiça, na última sexta feira, 15, uma Ação Civil Pública que requer a regularização do repasse de recursos públicos à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) do município de Imperatriz e, consequentemente, a regularização do atendimento prestado por esta instituição.
A APAE vem enfrentando diversas dificuldades para se manter em funcionamento em razão da ausência de repasse de recursos públicos por parte do Município, que tem efetuado o contingenciamento ilegal e indevido de verbas recebidas do Fundo Nacional de Saúde (FNS), que deveriam ser obrigatoriamente repassadas à APAE.
Em inspeção realizada, foram constatados diversos problemas incluindo salários atrasados de funcionários e débitos com serviços essenciais como energia e combustível, que culminou no corte de energia elétrica e descontinuação do transporte prestado a pessoas com deficiência. A situação crítica resultou na paralisação total dos serviços, em 15 de março, prejudicando centenas de pessoas que dependem desses serviços de saúde.
Apesar dos esforços da APAE para resolver o problema, o Município de Imperatriz não se comprometeu em resolver as questões, o que levou o MPMA a recorrer ao Poder Judiciário.
ACP
Assinada pelos promotores de Justiça Thiago de Oliveira Costa Pires e Carlos Róstão Martins Freitas, a ACP decorre de várias investigações do MPMA. Ela requer, em caráter liminar, que o Município tome providências imediatas para regularizar os repasses financeiros à APAE, garantindo, assim, o atendimento multidisciplinar de qualidade aos usuários dos serviços.
Além disso, solicita o bloqueio de verbas no valor de R$ 1.125.000,00, referente aos repasses federais que não foram repassados pelo Município à APAE.
O MPMA também exige a prestação de contas de todos os valores recebidos e não repassados à APAE, e que o Município se abstenha de utilizar esses recursos para outras despesas ordinárias. Caso as medidas não sejam cumpridas, a ação requer uma multa diária de R$ 10 mil ou o bloqueio da quantia de R$ 1.125.000,00.
A ação visa garantir o direito à saúde e à vida, demonstrando a urgência da situação, com a necessidade de intervenção judicial para assegurar a continuidade dos serviços essenciais prestados pela APAE.
Justiça pede cassação de quebra de contrato da prefeitura com a APAE
A 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz determinou, na sexta-feira (15) a cassação do pedido da prefeitura sobre a quebra de contrato com a APAE. A decisão, assinada pela Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré, considerou a conduta do município como abusiva e ilegal.
A justiça também proibiu o encerramento das atividades da Apae, enquanto o município não tiver estrutura para suprir a demanda dos serviços prestados pela instituição, que não tem fins lucrativos.
“Nesses termos, sustenta que a conduta de rescisão unilateral levada a efeito pela municipalidade é abusiva e ilegal, merecendo imediata cassação, além de requerer a concessão de tutela obrigacional voltada a proibir o encerramento das atividade realizadas pela Impetrante enquanto o Município não dispuser, em sua rede, de estrutura adequadamente habilitada pelo Ministério da Saúde para prestar o serviço relacionado”, diz a decisão.