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Justiça Federal condena a detenção ex-secretária de educação Pio XII/MA por contratações irregulares, os valores ultrapassam R$ 1 milhão

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação de uma ex-secretária municipal de Educação de Pio XII (MA) por participação em 42 contratações feitas sem licitação, em 2010, com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Ao todo, os contratos somaram pouco mais de R$ 1 milhão.

Segundo denúncia do MPF, baseada, entre outros elementos, em relatórios do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), as contratações foram realizadas sem observar as regras legais para a dispensa ou inexigibilidade de licitação. A Justiça considerou que a ex-secretária era responsável pelas despesas e assinou pessoalmente todos os contratos.

Na defesa, a ex-secretária afirmou que não tinha controle financeiro na prefeitura e que apenas assinava documentos preparados por outros setores, confiando que os procedimentos estavam corretos. A Justiça Federal rejeitou o argumento. Na sentença, o juízo apontou que a repetição das assinaturas ao longo do ano afasta a hipótese de uma falha isolada e que a função de ordenadora de despesas exige a conferência da legalidade dos atos financeiros.

A decisão também considerou que a ex-gestora demonstrou conhecer o funcionamento básico de uma licitação. Durante o processo, ela relatou, por exemplo, que já havia identificado divergência de valores em um procedimento de compra de merenda escolar e pedido a adequação da proposta.

Para calcular a pena, a sentença agrupou as 42 contratações em seis conjuntos de infrações continuadas. A condenação considerou a realização de contratações diretas fora das hipóteses previstas em lei e a participação em despesas públicas em desacordo com as normas de finanças públicas.

Condenação

A pena foi fixada em 4 anos, 10 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além de multa de 3% sobre o valor dos contratos abrangidos pela condenação. A ex-secretária poderá recorrer em liberdade.

A sentença também determinou a perda do cargo público e a suspensão dos direitos políticos, medidas que deverão ser cumpridas após o encerramento definitivo do processo, quando não houver mais possibilidade de recurso.

O ex-prefeito de Pio XII também havia sido denunciado pelo MPF no mesmo caso, mas a Justiça Federal encerrou a ação contra ele em 2019 porque o prazo que o Estado tinha para puni-lo havia terminado (prescrição). Pela lei, esse prazo é reduzido pela metade para pessoas com mais de 70 anos.

A Justiça não fixou um valor mínimo para reparação dos danos porque as provas não permitiram confirmar se os produtos e serviços contratados foram efetivamente entregues ou realizados, nem em que proporção. Eventuais danos poderão ser apurados e cobrados em outro processo. Ainda cabe recurso contra a decisão.

Ação Penal nº 0000545-24.2018.4.01.3703

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