As redes municipais de ensino devem acompanhar as novas diretrizes nacionais para a utilização da Inteligência Artificial (IA) na educação brasileira. O Ministério da Educação (MEC) homologou, em 10 de novembro, o Parecer CNE/CP nº 15/2026, do Conselho Nacional de Educação (CNE), que estabelece parâmetros para o uso dessas tecnologias nas instituições educacionais públicas e privadas, em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino.
As orientações abrangem atividades pedagógicas, administrativas e de gestão, com regras voltadas à proteção dos estudantes, à privacidade dos dados e à responsabilidade dos profissionais da educação. Para os municípios, responsáveis prioritariamente pela oferta da educação infantil e do ensino fundamental, merecem atenção especial as determinações sobre o uso dessas ferramentas por crianças.
“A inteligência artificial já faz parte da nossa realidade. Precisamos garantir que ela seja utilizada de forma ética, segura e responsável. As diretrizes estabelecem que a IA deve ampliar as capacidades humanas e educacionais, sem substituir a responsabilidade, a mediação pedagógica e a autoridade dos profissionais envolvidos nos processos de ensino e aprendizagem”, destacou o ministro da Educação, Leonardo Barchini.
As diretrizes foram elaboradas por uma Comissão Bicameral do CNE, com participação de conselheiros da Câmara de Educação Superior (CES) e da Câmara de Educação Básica (CEB). O processo incluiu reuniões técnicas, audiência pública e contribuições de especialistas, instituições de ensino e pesquisa, entidades representativas e organizações da sociedade, além da análise de referenciais nacionais e internacionais.
Um dos relatores da proposta no CNE, o conselheiro Celso Niskier ressaltou a busca por equilíbrio entre inovação e proteção de direitos. “Não podemos ter medo de inovar. Só que inovar, nesse momento, é criar também salvaguardas de respeito aos direitos da criança, a proteção dos dados, a questão da equidade. Criamos aqui um caminho que, naturalmente, vai evoluir”, afirmou.
Regras para educação infantil e ensino fundamental
As diretrizes estabelecem restrições específicas ao uso da inteligência artificial por estudantes, conforme a etapa de ensino.
Na educação infantil, o uso de ferramentas de IA pelas crianças é vedado, inclusive quando houver mediação. A utilização fica restrita aos profissionais da educação, em atividades como planejamento, gestão pedagógica e recursos de acessibilidade.
Do 1º ao 5º ano do ensino fundamental, os estudantes não poderão utilizar ferramentas de IA generativa ou conversacional, mesmo sob supervisão. Outros recursos baseados em inteligência artificial poderão ser empregados em atividades pedagógicas planejadas e mediadas por professores.
Decisões relacionadas à avaliação, certificação, progressão, permanência, seleção, concessão de benefícios e aplicação de sanções deverão permanecer sob responsabilidade humana. Também é vedado o uso de IA para corrigir, avaliar ou atribuir notas, conceitos ou mérito a redações, avaliações dissertativas e outras produções autorais que exijam julgamento interpretativo.
As diretrizes proíbem ainda a aplicação de sanções acadêmicas ou disciplinares fundamentadas exclusivamente em resultados de detectores automatizados de conteúdo produzido por IA.
Proteção de dados e uso responsável da tecnologia
O documento estabelece restrições a práticas incompatíveis com as finalidades educacionais, como sistemas de pontuação social, reconhecimento ou inferência automatizada de emoções e vigilância biométrica contínua.
Também são vedados a exploração de vulnerabilidades dos estudantes, o uso de dados educacionais para publicidade direcionada ou exploração comercial e a utilização de sistemas que produzam discriminação ou segregação.
As redes de ensino e as instituições educacionais deverão estabelecer mecanismos de governança para o uso institucional da inteligência artificial, contemplando transparência, proteção de dados, documentação das aplicações, avaliação de riscos, supervisão humana, monitoramento e revisão periódica dos sistemas utilizados.
Formação e adequação das redes de ensino
As diretrizes preveem o desenvolvimento de conhecimentos sobre inteligência artificial entre os estudantes da educação básica, incluindo o funcionamento dessas tecnologias, o papel dos dados, os riscos e vieses dos sistemas, a desinformação, os conteúdos sintéticos, a verificação de fontes, a cidadania digital e a ética.
A formação dos profissionais também integra as medidas. Nos cursos de licenciatura, deverão ser contemplados conhecimentos relacionados ao letramento digital docente, à utilização pedagógica de tecnologias emergentes, à análise crítica de dados educacionais e aos aspectos éticos. As instituições deverão ainda promover formação continuada.
O Ministério da Educação informou que as vedações previstas nas diretrizes terão aplicação imediata a partir da publicação da resolução no Diário Oficial da União. Na mesma data começará a contagem do prazo de 12 meses concedido aos sistemas de ensino e às instituições educacionais para adequação de suas políticas, práticas, instrumentos de governança e contratos.
A FAMEM destaca a importância de que os gestores municipais e as equipes técnicas da educação acompanhem as novas determinações e organizem as medidas necessárias à adequação das redes municipais de ensino.
Foto: Luís Fortes/MEC
