Parecer do MPF aponta erro do TJ-MA e favorece à Câmara de vereadores na disputa sobre o orçamento de São Luís/MA
Por Domingos Costa
A Subprocuradora-Geral da República, Maria Caetana Cintra Santos, deu parecer favorável nesta segunda-feira (31) à Câmara Municipal de Vereadores de São Luís na Reclamação nº 77.023/MA, que tramita no Supremo Tribunal Federal, na qual o Parlamento contesta decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão que atendeu a um pedido do prefeito Eduardo Braide dando autonomia ao gestor para remanejar recursos do orçamento sem fiscalização e autorização da Casa, em até 25%.
Ao votar a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Câmara de Vereadores decidiu aprovar uma emenda reduzindo de 25% para 5% a margem de autonomia do prefeito para remanejar recursos do orçamento sem fiscalização e autorização da Câmara, o que deixou Braide revoltado.
Eduardo Braide ingressou na Justiça onde obteve uma decisão favorável do TJ-MA…
A Câmara recorreu ao STF e, agora, o MPF em seu parecer identificou erro no julgamento do Tribunal de Justiça do Maranhão.
“Diante desse cenário, observa-se que o Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu a controvérsia em dissonância com o entendimento previamente fixado no Supremo Tribunal Federal sobre o tema, em pleno desrespeito aos pilares hierárquicos da jurisdição. Isto posto, manifesta-se o Ministério Público Federal pela procedência da reclamação.” Escreveu a Subprocuradora-Geral da República, Maria Caetana Cintra Santos.