Assembleia Legislativa autoriza Brandão a aderir a plano do Tesouro para facilitar empréstimos ao Maranhão

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (24), em regime de urgência, o Projeto de Lei 653/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Governo do Estado a aderir ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) e ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF).

O deputado Zé Inácio (PT) é o autor do Requerimento propondo o regime de urgência de votação da proposição. A matéria contou com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle e relatoria do deputado Neto Evangelista (União).

Os deputados Rodrigo Lago (PCdoB) e Wellington do Curso (PSD) destacaram o voto favorável à proposição, na discussão do projeto de lei, ressaltando o compromisso assumido pelo Governo do Estado em não prejudicar os servidores do Estado no que se refere ao cumprimento das condições exigidas pelo Governo Federal de adesão aos referidos instrumento de gestão fiscal.

Justificativa

Na Mensagem Governamental de encaminhamento da matéria à Assembleia, o governador Carlos Brandão (PSB) justifica a medida como necessária à obtenção de operações de crédito, com garantia da União, que resultarão na manutenção do equilíbrio fiscal, na garantia da transparência e do controle social. “A medida também é uma garantia do equilíbrio das contas públicas e do consequente fortalecimento dos investimentos em políticas públicas para promoção do bem-estar social”, Brandão.

Segundo o Tesouro Nacional, o objetivo dos programas é dar “suporte à retomada de investimentos e à melhoria da situação fiscal de estados e municípios com um nível moderado de desequilíbrio em suas contas”.

No total, a União estabelece um rol de oito medidas, três das quais devem ser escolhidas pelo Estado como prioritárias para os devidos ajustes antes da melhora da nota de crédito – a do Maranhão, atualmente, é “C”.

Plano

De acordo com o Tesouro Nacional, o PEF foi instituído pela Lei Complementar 178/2021 para permitir que os entes que tenham recebido conceitos C ou D na análise de capacidade de pagamento (Capag) feita pelo Tesouro Nacional possam contratar operações de crédito com garantia da União, o que até então era permitido apenas a estados ou municípios com classificação A e B. “A Capag apura a situação fiscal dos entes para indicar se um novo endividamento representa risco de crédito para o Tesouro Nacional”, diz o Tesouro.

Com a adesão ao plano, que é uma medida de curto prazo e temporária (limitada ao fim do mandato do prefeito, ou do governador), o estado ou município receberá garantias da União em operações de créditos no valor do esforço fiscal feito durante a sua vigência, podendo, assim, retomar seus investimentos a custos menores, já que a garantia da União possibilita que os empréstimos sejam contratados em condições mais favoráveis.

Como contrapartida, ele se compromete a aprovar leis ou atos implementando ao menos três dentre oito possíveis medidas de esforço fiscal, o que deve contribuir para o equilíbrio fiscal de longo prazo. Além disso, são estabelecidas metas de modo que o ente chegue ao final do Plano com Capacidade de Pagamento (Capag) suficiente para obtenção de operações de crédito com garantias da União (ou seja, notas de crédito A ou B).

R$ 3,5 bilhões

O governador Brandão confirmou recentemente que o Maranhão já havia aberto negociações com instituições financeiras em busca de empréstimos para bancar investimentos no estado. Segundo ele, o objetivo é garantir recursos para que o governo possa fazer mais do que apenas manter as secretarias em funcionamento e pagar os salários dos servidores públicos.

O chefe do Executivo também afirmou, que o Maranhão negocia até mesmo com instituições internacionais – e citou nominalmente os Estados Unidos, e que o Estado já tinha prontos projetos para a captação de, pelo menos, R$ 3,5 bilhões. Mas o valor pode ser maior.

“De outubro [de 2022] para cá, a gente fez um banco de projetos, porque o Estado não tinha projeto na prateleira. Qual foi o nosso exercício? Preparar projetos, porque, se não, a gente não consegue o dinheiro, não consegue liberar o recurso. Então, acho que a gente chegou aí a R$ 3,5 bilhões de projetos prontos. E as empresas continuam fazendo. A gente tinha uma empresa fazendo projetos, hoje nós temos três. Não quer dizer que isso [o recurso de R$ 3,5 bi] vai sair, pode sair até mais, mas eles [os projetos] têm que estar disponíveis para o Estado para que, na hora que for liberado [o recurso], a gente estar com o projeto na prateleira. O Estado tem capacidade financeira de se endividar, e a gente, naturalmente, vai atrás”, disse.