Justiça determina que Prefeitura de Imperatriz oferte serviços adequado no CAPS I
A 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz proferiu decisão determinando ao Município de Imperatriz a adoção de uma série de medidas para que seja garantido o atendimento adequado pelo Centro de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil (CAPS i). A decisão é fruto de Ação Civil Pública ajuizada pelo Núcleo Regional da Defensoria Pública do Estado do Maranhão em Imperatriz após o recebimento e verificação de várias denúncias referentes ao centro.
Em inspeção realizada em junho deste ano, no prédio onde hoje funciona o CAPS-i do município, verificou-se uma série de irregularidades sanitárias, estruturais e de funcionamento no órgão. A Defensoria chegou a enviar recomendação ao poder público local, mas não obteve resposta.
Condições – O prédio fica localizado na Av. Dorgival Pinheiro de Sousa, nº 163, bairro Entroncamento, em Imperatriz. Trata-se de um imóvel alugado em área comercial, ao lado de empresas de comércio de ferragens e ferramentas que são responsáveis por emanar constantes e estridentes ruídos sonoros, o que compromete o bem-estar e a saúde dos pacientes que lá são atendidos.
Além disso, os assistidos pelo centro e servidores sofrem com uma infestação de ratos no local, bem como episódios de interrupção no fornecimento de gás de cozinha, o que impede a preparação de refeições aos usuários e profissionais.
Ademais, o centro ainda enfrenta o abastecimento irregular do material destinado à realização de oficinas para as crianças e adolescentes e a inexistência de telefone institucional, o que atrapalha o contato entre os pais e responsáveis e a direção do estabelecimento.
Tutela – Diante dos riscos iminentes às pessoas que frequentam o núcleo e a necessidade de atendimento apropriado às necessidades das crianças e adolescentes, bem como a obrigação de ofertar tratamento digno, o defensor público Fabio Souza de Carvalho ajuizou a Ação Civil Pública.
Recentemente, a juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré proferiu decisão determinando que o Município de Imperatriz promova a mudança do local onde hoje funciona o CAPS-i para outro com espaço apropriado e apto no prazo de 20 dias úteis.
O Município deverá ainda guarnecer o novo prédio com o mobiliário necessário, além de assegurar o fornecimento de materiais, insumos e produtos úteis à prestação dos serviços psicossociais e de saúde lá desenvolvidos, sem qualquer praga ou ruídos que possam comprometer e afetar a saúde e a vida dos usuários do serviços e agentes públicos que lá exercem suas atividades.
Além disso, o poder municipal também deverá realizar a imediata desratização do prédio antigo do CAPS i e a eficácia curativa deverá ser demonstrada no prazo de 72 horas. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária equivalente a R$ 10 mil.
A juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública designou ainda a realização de audiência de conciliação para o dia 14/11/2023 para que as partes do processo possam contribuir com a resolução do caso.
O que diz a Prefeitura de Imperatriz
Por meio de nota, a Prefeitura de Imperatriz informou que o município já tem conhecimento da situação e que a mudança de endereço está sendo providenciada antes mesmo do processo judicial.
Nota
A Secretaria de Saúde, há alguns meses, está a procura de outro imóvel que possua as condições para instalação do CAPS IJ, mas encontrar edificação pronta que atenda todas as exigências sanitárias e de tamanho do espaço, não tem sido fácil.
No entanto, no início desta semana, uma casa foi localizada e as tratativas e negociações para locação estão em curso. E uma comissão de pais e gestores foi montada para discutir e alinhar as propostas de mudanças para um espaço que atenda melhor ao público.
Quanto à infestação de ratos, é devido a localização próxima a oficina que acumula muito entulho. Mas estão sendo feitas desinfecções periódicas, conforme o protocolo sanitário indica, com prazos de 30/60/90 dias. Já foram feitas duas aplicações – e a última, a menos de 30 dias. A terceira está agendada e será realizada quando completar o prazo indicado.
E, para resolver em definitivo, após 20 anos de existência, o CPS IJ terá prédio próprio. A Prefeitura já está com a proposta de construção cadastrada no Ministério da Saúde e, em breve, o Centro terá instalações próprias.